@MASTERSTHESIS{ 2022:1304691572,
 	title = {Paridade e simetria nos contratos empresariais : análise das regras de interpretação na Lei de liberdade econômica},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10133",
 	abstract = "O presente trabalho objetiva analisar a mudança decorrente da lei no 13.874/2019, Lei de Liberdade Econômica, nas regras de interpretação dos contratos empresariais diante da criação do artigo 421-A, do Código Civil, com os princípios fundamentais da Ordem Econômica da  Constituição Federal de 1988. Serão analisadas, brevemente, as alterações dos dispositivos 113 e 421, do Código Civil (CC), bem como aspectos relacionados à pandemia do covid-19. O estudo demonstrará que a interpretação dos contratos empresariais está se encaminhando para uma significativa readaptação onde haverá a valorização do pacta sunt servanda, diminuindo, consideravelmente, a intervenção estatal nos negócios jurídicos empresariais. A referida lei
 destaca que nos contratos empresariais haverá a aplicação subsidiária das regras de direito empresarial, em relação ao avençado, quando as partes forem consideradas simétricas e paritárias, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, conforme disposto na parte final do artigo 421-A, do Código Civil. Por fim, pretende-se ressaltar a valorização da liberdade contratual no ordenamento jurídico brasileiro após a vigência da Lei da Liberdade Econômica, a partir da criação do artigo 421-A, e, consequentemente, analisar as mudanças de efeitos concretos na jurisprudência dos Tribunais Pátrios.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}