@MASTERSTHESIS{ 2021:1289034030,
 	title = {Apropria??o ind?bita, apropria??o ind?bita previdenci?ria e repara??o do dano : ubi eadem ratio ibi idem jus et ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10098",
 	abstract = "O presente trabalho, desenvolvido na Linha de Pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos e ?rea de Concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia, objetiva dar azo ? justa medida no tratamento penal em rela??o ao crime de apropria??o ind?bita e seu sujeito ativo, espelhando-se no tratamento normativo conferido ao delito de apropria??o ind?bita previdenci?ria, valendo-se do instituto da repara??o do dano e do perd?o judicial para a respectiva extin??o da punibilidade. Nos brocardos latinos ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento, raz?o, haver? o mesmo direito) e ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde existe a mesma raz?o, se aplica o mesmo dispositivo legal) apresenta-se o paradigma. Assim, com tal escopo, desenvolvem-se os temas necess?rios ao seu implemento: 1) a anamnese jur?dica do delito de apropria??o ind?bita, sendo analisadas as benesses penais relacionadas ? repara??o do dano e seus consect?rios jur?dico-penais, e a an?lise do Acordo de N?o Persecu??o Penal, inserido em nosso ordenamento jur?dico pela Lei n? 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime); 2) a anamnese jur?dica do delito de apropria??o ind?bita previdenci?ria, verificados a legisla??o e o entendimento jurisprudencial quanto aos limites no espa?o e no tempo quanto ? repara??o do dano como causa extintiva da punibilidade; 3) o ?caminho das pedras?, sinalizado pelos brocardos latinos acima trazidos, passando pela ?igualdade? e ?proporcionalidade?, como no??es gerais e princ?pios jur?dicos essenciais e suas repercuss?es, desenvolvendo-se o conceito de analogia, analogia jur?dica, permiss?es e veda??es, e lacunas, as semelhan?as e dessemelhan?as entre as infra??es penais, at? o implemento do processo integrativo in bonam partem, dando-se, enfim, solu??o ison?mica a sujeitos tratados desigualmente, sem uma plaus?vel justificativa. A medida proposta, alcan?ar a repara??o do dano como causa de extin??o da punibilidade, como nos moldes permitidos pela legisla??o e Cortes Jurisdicionais quanto ao sujeito ativo do crime do art. 168-A do Estatuto Penal Repressivo Brasileiro, ao autor do delito do art. 168 do C?digo Penal Brasileiro, enseja uma efetiva harmoniza??o social e legislativa; rompe com a instaurada estigmatiza??o penal-social do autor do delito de apropria??o ind?bita; facilita e incentiva a satisfa??o da pretens?o ressarcit?ria da v?tima; tudo isso refletindo, de maneira favor?vel, na otimiza??o dos recursos materiais e pessoais dos ?rg?os Investigativos e de Seguran?a P?blica, do Minist?rio P?blico e Poder Judici?rio.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}