@MASTERSTHESIS{ 2021:1742280025,
 	title = {O crime de estupro virtual : (des) necessidade de tipifica??o pelo ordenamento jur?dico brasileiro},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10082",
 	abstract = "A presente disserta??o aborda uma nova conduta que vem sendo enquadrada no tipo penal de estupro, advindo da Lei 12.015/2009, que acabou por considerar em um mesmo artigo a conjun??o carnal como outros atos contra a liberdade sexual. A nova conduta trazida, entendida por estupro virtual, trouxe muitas d?vidas quanto ? aplica??o adequada da lei neste tipo de situa??o. Por isso, o objetivo deste trabalho ? analisar a necessidade ou n?o de tipifica??o pelo ordenamento jur?dico brasileiro do estupro virtual. O trabalho possui a estrutura de tr?s cap?tulos, sendo que o primeiro ? introdut?rio aos conceitos de crimes virtuais e o surgimento da internet; o segundo traz as altera??es da Lei 12.015/2009, bem como a inten??o do legislador com as referidas mudan?as; e o terceiro voltou-se exclusivamente para a an?lise do crime de estupro virtual e a tipicidade da conduta, analisando tamb?m o princ?pio da legalidade. Analisa-se no percorrer do trabalho que h? posicionamentos distintos, sendo que alguns acreditam que possa ocorrer a configura??o deste crime nos artigos 213 e 217-A, enquanto de outro lado e majoritariamente, entendem que para haver o crime configurado ? necess?rio o contato f?sico. Diante disso, atrav?s da tecnologia e dos crimes virtuais, foi realizado um levantamento acerca da possibilidade de enquadramento pelo estupro virtual, a fim de entender a necessidade ou n?o da presen?a f?sica. Foi poss?vel concluir com este trabalho que o meio virtual ? apenas um instrumento que se pode utilizar para se chegar ao cometimento do crime de estupro, j? que ? necess?ria a presen?a f?sica do sujeito para configura??o de tal crime. Por isso, ? desproporcional aceitar a pena privativa de liberdade para todo e qualquer caso que venha ser entendido como estupro virtual.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}