@MASTERSTHESIS{ 2021:596747591,
 	title = {O controle das normas extrafiscais : perspectiva a partir da igualdade tribut?ria, capacidade contributiva e proporcionalidade},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10030",
 	abstract = "A partir do surgimento de novas concep??es do Estado relativas ? interfer?ncia na ordem econ?mica e social, as normas tribut?rias passaram a ser compreendidas como instrumento ? realiza??o de fins estatais, n?o se limitando ? fun??o de obten-??o de receita p?blica. Contudo, ao dispor das normas extrafiscais visando intervir sobre a ordem econ?mica e social, h? interfer?ncia em direitos fundamentais dos contribuintes. Nesse contexto, identificou-se que as normas extrafiscais pressup?e a aplica??o dos princ?pios da igualdade, da capacidade contributiva e do postulado da proporcionalidade, os quais manifestam conte?do espec?fico frente aos fins a serem perseguidos pelas normas extrafiscais. O objetivo do trabalho ?, portanto, descrever e explicar os limites ? utiliza??o das normas extrafiscais, notadamente, a partir da identifica??o e aplica??o dos crit?rios a serem empregados no controle das normas extrafiscais. Para tanto, a presente pesquisa seguiu o m?todo hipot?tico-dedutivo de abordagem, submetendo-se ? premissa relacionada ? possibilidade do Estado inter-vir na ordem econ?mica e social por meio das normas tribut?rias, para o fim identifi-car os crit?rios de controle a serem utilizados na aplica??o destas medidas. Ainda, ser?o empregados os m?todos de procedimento hist?rico, estruturalista e funciona-lista. Como resultado de pesquisa verificou-se que a crise do capital e dos meios de produ??o, somados aos fen?menos das econ?micas de guerra exigiram a interfe-r?ncia do Estado na condu??o do desenvolvimento e no fen?meno da constituciona-liza??o da ordem econ?mica e social, o que resultou na delimita??o dos fins a serem perseguidos pelas normas extrafiscais. Soma-se a isso, os princ?pios da igualdade, da capacidade contributiva e proporcionalidade apresentam conte?do espec?fico frente ?s normas extrafiscais, adequando-se o seu conte?do ? realiza??o da finali-dade da norma extrafiscal. Desta forma, prop?e-se como crit?rios de controle a igualdade tribut?ria, a capacidade contributiva, efic?cia normativa, proporcionalida-de, vincula??o do produto da arrecada??o, complementaridade, subsidiariedade e economicidade. Por fim, a partir de casos analisados pelo Tribunal de Contas da Uni?o e do Supremo Tribunal Federal foi poss?vel demonstrar como devem ser aplicados os crit?rios de controle das normas extrafiscais.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}