@PHDTHESIS{ 2021:515788620,
 	title = {A fundamentação das decisões do supremo tribunal federal na presença de “razões de excepcional interesse social” com vistas à modulação dos efeitos na declaração de inconstitucionalidade},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10015",
 	abstract = "A proposta de presente tese consiste em analisar o excepcional interesse social enquanto requisito à aplicação do efeito modulador pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões que declaram inconstitucionalidade, dado que, de acordo com a legislação de regência da matéria (arts. 27 da Lei n. 9.868/1999; 11 da Lei n. 9.882/1999 e 927, § 3º, do Código de Processo Civil), há um conceito jurídico aberto e indefinido a respeito do excepcional interesse social. Em decorrência de tal circunstância, frequentemente, nas referidas decisões, constata-se a utilização do interesse do estado (público) como um sinônimo de excepcional interesse social (sem motivação), principalmente quando utilizado o argumento consequencialista. A situação é equivocada e pode ser resolvida com a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, conforme determinam o Código de Processo Civil e a Constituição Federal, demonstrando-se que as garantias processuais também são um importantíssimo instrumento jurídico de proteção social para o controle das atividades do poder público, visto que o Estado executa os interesses públicos e deve defender os interesses sociais. A partir dessas premissas, demonstrar-se-á que é indispensável a necessidade de fixação de parâmetros à definição das razões de excepcional interesse social nas decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal quando há utilização do instituto da modulação dos efeitos.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}