@PHDTHESIS{ 2021:965402349,
 	title = {A fundamenta??o das decis?es do supremo tribunal federal na presen?a de ?raz?es de excepcional interesse social? com vistas ? modula??o dos efeitos na declara??o de inconstitucionalidade},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10015",
 	abstract = "A proposta de presente tese consiste em analisar o excepcional interesse social enquanto requisito ? aplica??o do efeito modulador pelo Supremo Tribunal Federal nas decis?es que declaram inconstitucionalidade, dado que, de acordo com a legisla??o de reg?ncia da mat?ria (arts. 27 da Lei n. 9.868/1999; 11 da Lei n. 9.882/1999 e 927, ? 3?, do C?digo de Processo Civil), h? um conceito jur?dico aberto e indefinido a respeito do excepcional interesse social. Em decorr?ncia de tal circunst?ncia, frequentemente, nas referidas decis?es, constata-se a utiliza??o do interesse do estado (p?blico) como um sin?nimo de excepcional interesse social (sem motiva??o), principalmente quando utilizado o argumento consequencialista. A situa??o ? equivocada e pode ser resolvida com a obrigatoriedade de fundamenta??o das decis?es judiciais, conforme determinam o C?digo de Processo Civil e a Constitui??o Federal, demonstrando-se que as garantias processuais tamb?m s?o um important?ssimo instrumento jur?dico de prote??o social para o controle das atividades do poder p?blico, visto que o Estado executa os interesses p?blicos e deve defender os interesses sociais. A partir dessas premissas, demonstrar-se-? que ? indispens?vel a necessidade de fixa??o de par?metros ? defini??o das raz?es de excepcional interesse social nas decis?es de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal quando h? utiliza??o do instituto da modula??o dos efeitos.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}