@PHDTHESIS{ 2021:297782206,
 	title = {Multiplicidade sancionat?ria estatal pelo mesmo fato : ne bis in idem e proporcionalidade},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9788",
 	abstract = "O presente estudo foi inspirado pela (atual) constata??o de que o Estado sanciona, o mesmo fato, m?ltiplas vezes: atrav?s do direito administrativo, cada vez mais sancionador, e atrav?s do direito penal, cada vez mais administrativizado. A doutrina e a jurisprud?ncia brasileiras, em raz?o de apego ao (contest?vel) mantra da independ?ncia entre as inst?ncias, n?o enfrentam o tema com a profundidade devida. Esta pesquisa busca, por isso e inicialmente, compreender o fen?meno da multiplicidade sancionat?ria estatal, bem como tra?ar a (dif?cil, mas necess?ria) distin??o entre o il?cito penal e o il?cito administrativo. Busca, na sequ?ncia e considerando o cen?rio jur?dico brasileiro, assentar pressupostos relacionados aos princ?pios do ne bis in idem e da proporcionalidade. Pretende, por fim (e como fim), responder a dois questionamentos. O primeiro: toda vez que o Estado sanciona, em raz?o do mesmo fato, m?ltiplas vezes, restar? violado o princ?pio do ne bis in idem? Antecipa-se, j? nestas breves linhas, a resposta: nem sempre. H? cumula??es sancionat?rias ileg?timas, mas h? cumula??es sancionat?rias leg?timas, elencando, o presente estudo, com base em decis?es de tribunais e cortes internacionais, crit?rios aptos a constatar dita (i)legitimidade. Adv?m, da primeira resposta, o segundo questionamento: toda vez que o Estado legitimamente sanciona, em raz?o do mesmo fato, m?ltiplas vezes, restar? violado o princ?pio da proporcionalidade? Mais uma vez estas breves linhas antecipam a resposta: o autom?tico e impensado c?mulo sancionat?rio - advindo de inst?ncias diversas ? viola, sim, a proporcionalidade, raz?o pela qual ? urgente n?o apenas atentar para o conjunto sancionat?rio estatal aplic?vel ao mesmo fato, bem como indicar (concretos) caminhos para a que a aplica??o de san??es m?ltiplas alcance a irrenunci?vel proporcionalidade. ? o que o presente estudo busca realizar.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}