@PHDTHESIS{ 2021:1136115824,
 	title = {Multiplicidade sancionatória estatal pelo mesmo fato : ne bis in idem e proporcionalidade},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9788",
 	abstract = "O presente estudo foi inspirado pela (atual) constatação de que o Estado sanciona, o mesmo fato, múltiplas vezes: através do direito administrativo, cada vez mais sancionador, e através do direito penal, cada vez mais administrativizado. A doutrina e a jurisprudência brasileiras, em razão de apego ao (contestável) mantra da independência entre as instâncias, não enfrentam o tema com a profundidade devida. Esta pesquisa busca, por isso e inicialmente, compreender o fenômeno da multiplicidade sancionatória estatal, bem como traçar a (difícil, mas necessária) distinção entre o ilícito penal e o ilícito administrativo. Busca, na sequência e considerando o cenário jurídico brasileiro, assentar pressupostos relacionados aos princípios do ne bis in idem e da proporcionalidade. Pretende, por fim (e como fim), responder a dois questionamentos. O primeiro: toda vez que o Estado sanciona, em razão do mesmo fato, múltiplas vezes, restará violado o princípio do ne bis in idem? Antecipa-se, já nestas breves linhas, a resposta: nem sempre. Há cumulações sancionatórias ilegítimas, mas há cumulações sancionatórias legítimas, elencando, o presente estudo, com base em decisões de tribunais e cortes internacionais, critérios aptos a constatar dita (i)legitimidade. Advém, da primeira resposta, o segundo questionamento: toda vez que o Estado legitimamente sanciona, em razão do mesmo fato, múltiplas vezes, restará violado o princípio da proporcionalidade? Mais uma vez estas breves linhas antecipam a resposta: o automático e impensado cúmulo sancionatório - advindo de instâncias diversas – viola, sim, a proporcionalidade, razão pela qual é urgente não apenas atentar para o conjunto sancionatório estatal aplicável ao mesmo fato, bem como indicar (concretos) caminhos para a que a aplicação de sanções múltiplas alcance a irrenunciável proporcionalidade. É o que o presente estudo busca realizar.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}