@MASTERSTHESIS{ 2021:554741730,
 	title = {Busca e apreens?o em dispositivos inform?ticos (smartphone e computador)},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9781",
 	abstract = "A presente disserta??o, vinculada ? ?rea de concentra??o ?Sistema Penal e Viol?ncia e ? linha de pesquisa ?Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos?, tem como objeto a busca e apreens?o em dispositivos de armazenamento, especificamente no Smartphone e Computadores. Para tanto, antes de adentrar especificamente no tema destaca a import?ncia de falar sobre o contexto hist?rico que antecedeu a promulga??o da Constitui??o Federal, para verificar o motivo pelo qual o constituinte se preocupou em estabelecer um rol de direitos fundamentais, inclusive, atribuindo a alguns o valor de inviol?vel. Ressalta-se, em que pese concordar com a relatividade dos direitos fundamentais, n?o devem ser aceitos discursos que atribuem maior valor ao Estado do que ao direito individual do cidad?o. No que tange a intimidade e a vida privada ? direito do indiv?duo ser protegido de toda atividade que vise se intrometer de maneira indevida. Portanto, ao lidar com a busca e apreens?o de dados, o que consequentemente interfere na intimidade e vida privada, ? imperioso reconhecer a import?ncia desses dados, afastar a incid?ncia de posicionamentos arbitr?rios e regulamentar os crit?rios de restri??o, consistentes em legisla??o pr?pria, requerimento realizado pelo minist?rio P?blico, vedada iniciativa de of?cio pelo magistrado, taxatividade, autoriza??o judicial fundamentada e justificada, com base no princ?pio da proporcionalidade, o motivo da realiza??o da busca, bem como, a delimita??o do mandado, que n?o poder? ser carta branca, e sim, devidamente especifico, constando em qual pasta ou arquivo dever? ser realizada a busca.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}