@PHDTHESIS{ 2021:1058053990,
 	title = {O problema da regulação de conteúdo nos casos de cyberbullyng e a vinculação das plataformas de mídias sociais aos direitos fundamentais da criança e do adolescente},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9731",
 	abstract = "O presente trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno do cyberbullying, questionando-se sobre “como” e “em que medida” estariam as plataformas de mídia social vinculadas aos direitos fundamentais da criança e do adolescente e, ainda, se estas possuiriam deveres de proteção decorrentes desses direitos fundamentais.
 Partindo-se do reconhecimento da eficácia direta prima facie dos direitos fundamentais nas relações privadas, será sustentado que as plataformas de mídia social estão vinculadas aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, devendo garanti-los na máxima medida possível. Tal afirmativa resulta na existência de deveres de proteção decorrentes desses direitos. Entretanto, será destacado o papel do Estado como o destinatário direto desses direitos fundamentais, devendo protegê-los com absoluta prioridade. O reconhecimento de que as plataformas também se vinculam a tais direitos abrirá o caminho teórico para a afirmação de um dever de proteção conjunto, contudo, o dever de proteção estatal estará mais
 acentuado. De forma exemplificativa, alguns instrumentos sobre moderação de conteúdo ofensivo ou abusivo apresentados pelo Facebook e Instagram serão explicitados, a fim de elucidar as condutas autorregulatórias empreendidas pelas plataformas. Dentre os modelos regulatórios disponíveis, será argumentado que a
 autorregulação regulada se apresenta como o modelo mais adequado para o enfrentamento do cyberbullying, com vistas à concretização dos direitos fundamentais da criança e do adolescente no âmbito das plataformas de mídia social. Para tanto, será realizada uma leitura a partir da estrutura protetiva das crianças e adolescentes nas mídias presente no cenário alemão, tomando-a como um modelo de autorregulação regulada a ser adaptado para o caso brasileiro. A necessidade premente de estabelecer instrumentos de prevenção ao cyberbullying com base na educação voltada ao contexto digital será sustentada, refletindo-se sobre uma proposta legislativa para o enfrentamento adequado do cyberbullying no cenário nacional, tendo por base uma estrutura de autorregulação regulada.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}