@PHDTHESIS{ 2021:7443997,
 	title = {O problema da regula??o de conte?do nos casos de cyberbullyng e a vincula??o das plataformas de m?dias sociais aos direitos fundamentais da crian?a e do adolescente},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9731",
 	abstract = "O presente trabalho tem por objetivo analisar o fen?meno do cyberbullying, questionando-se sobre ?como? e ?em que medida? estariam as plataformas de m?dia social vinculadas aos direitos fundamentais da crian?a e do adolescente e, ainda, se estas possuiriam deveres de prote??o decorrentes desses direitos fundamentais.
 Partindo-se do reconhecimento da efic?cia direta prima facie dos direitos fundamentais nas rela??es privadas, ser? sustentado que as plataformas de m?dia social est?o vinculadas aos direitos fundamentais da crian?a e do adolescente, devendo garanti-los na m?xima medida poss?vel. Tal afirmativa resulta na exist?ncia de deveres de prote??o decorrentes desses direitos. Entretanto, ser? destacado o papel do Estado como o destinat?rio direto desses direitos fundamentais, devendo proteg?-los com absoluta prioridade. O reconhecimento de que as plataformas tamb?m se vinculam a tais direitos abrir? o caminho te?rico para a afirma??o de um dever de prote??o conjunto, contudo, o dever de prote??o estatal estar? mais
 acentuado. De forma exemplificativa, alguns instrumentos sobre modera??o de conte?do ofensivo ou abusivo apresentados pelo Facebook e Instagram ser?o explicitados, a fim de elucidar as condutas autorregulat?rias empreendidas pelas plataformas. Dentre os modelos regulat?rios dispon?veis, ser? argumentado que a
 autorregula??o regulada se apresenta como o modelo mais adequado para o enfrentamento do cyberbullying, com vistas ? concretiza??o dos direitos fundamentais da crian?a e do adolescente no ?mbito das plataformas de m?dia social. Para tanto, ser? realizada uma leitura a partir da estrutura protetiva das crian?as e adolescentes nas m?dias presente no cen?rio alem?o, tomando-a como um modelo de autorregula??o regulada a ser adaptado para o caso brasileiro. A necessidade premente de estabelecer instrumentos de preven??o ao cyberbullying com base na educa??o voltada ao contexto digital ser? sustentada, refletindo-se sobre uma proposta legislativa para o enfrentamento adequado do cyberbullying no cen?rio nacional, tendo por base uma estrutura de autorregula??o regulada.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}