@MASTERSTHESIS{ 2021:1388878941,
 	title = {O uso da intelig?ncia artificial e a fiscaliza??o dos contribuintes na perspectiva dos direitos e deveres da rela??o tribut?ria},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9714",
 	abstract = "A presente pesquisa tem natureza cient?fica, te?rica e original, assumindo o objetivo de identificar se a implementa??o da intelig?ncia artificial pela administra??o tribut?ria, no procedimento fiscalizat?rio, altera os contornos da tradicional esfera de prote??o dos contribuintes formada pelos seus direitos fundamentais. Nessa perspectiva, o trabalho averigua as altera??es ocasionadas pelo uso de softwares dotados de intelig?ncia artificial para esclarecer se h? altera??es nos direitos dos contribuintes e, caso existam, indic?-las. O estudo adotar? a interpreta??o sistem?tica e o m?todo de abordagem hipot?tico-dedutivo, submete-se as premissas relacionadas ao exerc?cio da atividade fiscalizat?ria humana a um processo de verifica??o diante as inova??es tecnol?gicas, para identificar se as atuais concep??es jur?dicas relacionadas aos direitos dos contribuintes s?o suficientes ou n?o. Ainda, ser?o empregados os m?todos de procedimento hist?rico, estruturalista e funcionalista. A pesquisa dissertativa identificou que a aplica??o da intelig?ncia artificial no ?mbito da fiscaliza??o tribut?ria modifica a esfera de prote??o dos contribuintes, especialmente diante a novas formas de agress?es aos direitos fundamentais. O resultado obtido permite afirmar que a tecnologia causa um ?mbito de impacto maior que as altera??o dos direitos de defesa do contribuinte, pois irradia reflexos sobre os deveres e a forma como a intelig?ncia artificial deve ser desenvolvida. Ao final, a pesquisa permite concluir que as intera??es entre os direitos e deveres inerentes ? rela??o tribut?ria, especificadamente no ?mbito fiscalizat?rio, e a intelig?ncia artificial podem comportar duas dimens?es de an?lise. A primeira est? atrelada ?s limita??es ao uso e ? forma de ado??o da sistemas inteligentes no exerc?cio da atividade fiscalizat?ria impostas pelos princ?pios e valores relacionados ? rela??o tribut?ria. A segunda corresponde aos influxos que os direitos e deveres irradiam sobre a ado??o da intelig?ncia artificial, notadamente para que essa tecnologia seja implementada como instrumento de efetiva??o de todos os princ?pios insertos na ordem jur?dica.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}