@MASTERSTHESIS{ 2020:1493653596, title = {Compliance criminal na admistra??o p?blica}, year = {2020}, url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9575", abstract = "O presente trabalho trata da implementa??o do Criminal Compliance na administra??o p?blica a fim de verificar sua compatibilidade e necessidade. Partese, a t?tulo exemplificativo, de tr?s casos de crimes praticados em desfavor de entes p?blicos, em atividades corriqueiras na seara administrativa. Busca-se, assim, verificar se a exist?ncia pr?via de um programa de criminal compliance teria o potencial de prevenir a ocorr?ncia dos delitos. Trabalha-se o conceito de compliance, suas origens e sua rela??o com as esferas privada e p?blica. Ainda, busca-se identificar seus objetivos, elementos fundamentais e formas de aferi??o da efetividade. Posteriormente, s?o tra?adas as linhas gerais da administra??o p?blica nacional, tanto de forma principiol?gica quanto org?nica, bem como do seu modelo de controle de boas pr?ticas. Al?m disso, ? analisada a intera??o entre ?tica p?blica, corrup??o e a necessidade de se estabelecer uma cultura de compliance na administra??o p?blica. Por fim, ? discutida a compatibilidade e necessidade da ado??o de um programa de criminal compliance nessa esfera e analisado o regramento para implanta??o dos denominados programas de integridade pela administra??o p?blica federal.", publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul}, scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais}, note = {Escola de Direito} }