@MASTERSTHESIS{ 2020:1996316714, title = {Compliance criminal na admistração pública}, year = {2020}, url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9575", abstract = "O presente trabalho trata da implementação do Criminal Compliance na administração pública a fim de verificar sua compatibilidade e necessidade. Partese, a título exemplificativo, de três casos de crimes praticados em desfavor de entes públicos, em atividades corriqueiras na seara administrativa. Busca-se, assim, verificar se a existência prévia de um programa de criminal compliance teria o potencial de prevenir a ocorrência dos delitos. Trabalha-se o conceito de compliance, suas origens e sua relação com as esferas privada e pública. Ainda, busca-se identificar seus objetivos, elementos fundamentais e formas de aferição da efetividade. Posteriormente, são traçadas as linhas gerais da administração pública nacional, tanto de forma principiológica quanto orgânica, bem como do seu modelo de controle de boas práticas. Além disso, é analisada a interação entre ética pública, corrupção e a necessidade de se estabelecer uma cultura de compliance na administração pública. Por fim, é discutida a compatibilidade e necessidade da adoção de um programa de criminal compliance nessa esfera e analisado o regramento para implantação dos denominados programas de integridade pela administração pública federal.", publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul}, scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais}, note = {Escola de Direito} }