@PHDTHESIS{ 2020:199452523,
 	title = {Direito fundamental ao ambiente e o regime jur?dico da gest?o de florestas p?blicas},
 	year = {2020},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9328",
 	abstract = "Nesta tese, prop?e-se o estudo da Lei 11.284/2006, denominada Lei Geral de Florestas P?blicas, e da sua compatibilidade com as posi??es jur?dicas fundamentais dispostas no direito fundamental ao ambiente. Por isso, s?o analisados os aspectos te?ricos e dogm?ticos relativos ao direito fundamental ao ambiente, observado como um direito fundamental completo e que cont?m uma estrutura de direito e dever, e o regime jur?dico da Lei Geral de Florestas P?blicas, mediante a divis?o que a lei faz de tr?s formas de gest?o de florestas p?blicas: direta pelo poder p?blico, pela destina??o ?s comunidades locais e com as concess?es florestais. Ainda, n?o se deixa de considerar a import?ncia das disposi??es normativas, dos conceitos jur?dicos e das decis?es judiciais relacionadas ao tema e que integram a presente investiga??o. O m?todo de abordagem utilizado ? o hipot?tico-dedutivo, pelo qual se conjectura a compatibilidade da Lei Geral de Florestas P?blicas com o direito fundamental ao ambiente, baseando-se em uma estrutura de investiga??o que verifica, fundamentadamente, esta e outras hip?teses formuladas no texto. Conclui-se que, al?m da
 compatibilidade, a Lei Geral de Florestas P?blicas promove a efetiva??o do direito fundamental ao ambiente.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}