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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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27-Mar-2008 | ![]() | A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares | Macedo, Amilcar Fagundes Freitas | Ruaro, Regina Linden | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |
31-Mar-2008 | ![]() | Direito adquirido e emendas constitucionais sob a ótica do direito intertemporal | Jaques, Gustavo | Ruaro, Regina Linden | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |
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