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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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23-Mar-2009 | O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional | Pires, Marcelo de Souza | Porto, Sérgio Gilberto | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação | |
21-Out-2009 | Efeitos dos recursos : soluções efetivas com menor prejuízo à segurança jurídica | Rosinha, Martha Novo de Oliveira | Porto, Sérgio Gilberto | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |
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