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24-Jun-2013450662.pdf.jpgO STF como legislador positivo : justiça constitucional pela efetividade dos direitos fundamentaisVianna, RodrigoSarlet, Ingo WolfgangPrograma de Pós-Graduação em DireitoDissertação
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26-Mar-2013448332.pdf.jpgA imunidade de contribuições para a seguridade social e a eficácia de direitos fundamentaisSilveira, Gerson MazzaferroSilveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso daPrograma de Pós-Graduação em DireitoDissertação
21-Mar-2013448331.pdf.jpgDireitos fundamentais e sistemas caóticos no direito público e direito privadoAlves, Ana Clara da RosaAronne, RicardoPrograma de Pós-Graduação em DireitoDissertação

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