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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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31-Mar-2010 | O direito fundamental à educação e as relações de consumo | Eilberg, Ilana Finkielsztejn | Pasqualotto, Adalberto de Souza | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação | |
26-Ago-2010 | Os deveres de promoção do acesso ao ensino público no Estado Democrático de Direito : condições de justiça para a cidadania | Munaro, Franciel | Ruaro, Regina Linden | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |
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