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- Direito Autônomo ao Refúgio 1
- Direito à Cidade 3
- Direito à cidade 1
- Direito à Convivência Familiar 1
- Direito à Convivência Familiar e Comunitária 1
- Direito à Desindexação 1
- Direito à Explicação 1
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- DIREITO À MORADIA 5
- Direito à Moradia 1
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- DIREITO À PRIVACIDADE 14
- Direito à Privacidade 1
- Direito à Qualificação 1
- DIREITO À SAÚDE 18