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- Principles of justice 1
- Princípio Alfabético 1
- Princípio da Adicionalidade 1
- Princípio da Beneficência 1
- Princípio da Confiança 2
- Princípio da dissuasão 1
- PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE 5
- Princípio da Eficácia Relativa do Contrato 1
- PRINCÍPIO DA IGUALDADE 6
- Princípio da Intervenção Mínima 1
- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 2
- Princípio da Legalidade 1
- Princípio da Ofensividade 1
- Princípio da Precaução 1
- PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 10
- Princípio da Proporcionalidade e Proibição da Insuficiência 1
- PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE 1
- Princípio da Subsidiariedade 1
- PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE 1
- PRINCÍPIO DA TEMPESTIVIDADE 1