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- Principle of Subsidiarity 1
- Principle of Trust 1
- Principles 2
- Principles of Dignity 1
- Principles of Justice 1
- Principles of justice 1
- Princípio Alfabético 1
- Princípio da Adicionalidade 1
- Princípio da Beneficência 1
- Princípio da Confiança 2
- Princípio da dissuasão 1
- PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE 5
- Princípio da Eficácia Relativa do Contrato 1
- PRINCÍPIO DA IGUALDADE 6
- Princípio da Intervenção Mínima 1
- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 2
- Princípio da Legalidade 1
- Princípio da Ofensividade 1
- Princípio da Precaução 1
- PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 10