@MASTERSTHESIS{ 2015:8496146,
 	title = {A internação psiquiátrica compulsória : uma abordagem à luz dos direitos fundamentais},
 	year = {2015},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6283",
 	abstract = "A presente dissertação tem como objetivo analisar a internação psiquiátrica compulsória das pessoas portadoras de transtornos mentais a partir da ótica dos direitos fundamentais. As controvérsias em torno desta modalidade de internação não se restringem apenas em relação à privação ou restrição à liberdade dos indivíduos submetidos ao tratamento por meio da internação obrigatória, mas também em relação a outros direitos fundamentais envolvidos, como a saúde e a segurança dos pacientes, de seus familiares e da sociedade. É observado que o confronto entre os direitos fundamentais em torno da internação compulsória demandam a apreciação do caso concreto, com uso da proporcionalidade e da ponderação de valores, buscando adotar a solução mais condizente com o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, a fim de que a medida de internamento obrigatório seja considerada constitucional perante a ordem jurídica brasileira. Foram tomados como referencial o ordenamento jurídico nacional, sobremodo as normas balizadoras dos direitos fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, bem como as constantes da Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira. Também foram abordadas algumas jurisprudências nacional e internacional relacionadas ao tema estudado, além da doutrina pertinente, estabelecendo, através de uma abordagem transdisciplinar, a interface com o Direito.Como etapa preparatória, para uma melhor compreensão da internação compulsória e os direitos fundamentais conferidos aos portadores de transtornos mentais, fez-se a opção por discorrer sobre a evolução histórica da doença e da saúde mental, destacando-se a dificuldade que perdura até os dias atuais em se precisar suas definições. São abordadas ainda as principais normas internacionais relacionadas aos direitos dos portadores de transtornos psíquicos e os principais movimentos de reforma psiquiátrica estrangeiros que influenciaram a Reforma Psiquiátrica Brasileira. No sentido de estabelecer um contraponto com direito estrangeiro, são abordadas as legislações argentina, espanhola e portuguesa, nos pontos mais relevantes relacionados com internação involuntária (compulsória). Por fim são verificados os principais instrumentos processuais que visam conferir proteção judicial aos direitos fundamentais das pessoas portadoras de transtornos psíquicos submetidas à internação compulsória.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}