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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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2-Abr-2012 | A essencialidade tributária : norma de promoção da igualdade nos impostos sobre o consumo | Canazaro, Fábio | Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese | |
21-Dez-2012 | O controle público dos incentivos fiscais para a tutela da igualdade tributária | Silva, Roberto Camargo da | Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |
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