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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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4-Dez-2007 | A substancial inconstitucionalidade da emenda constitucional da reeleição (emenda constitucional n. 16, de 04/06/1997) | Torelly, Paulo Peretti | Sarlet, Ingo Wolfgang | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |
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