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30-Aug-2012461082.pdf.jpgPor uma teoria da norma administrativa sancionatória : o regime jurídico-administrativo brasileiro e a incidência da teoria das restrições aos direitos fundamentaisCurvelo, Alexandre SchubertRuaro, Regina LindenPrograma de Pós-Graduação em DireitoTese
28-Sep-2012444387.pdf.jpgCooperação judicial internacional : a invalidade do art. 8º, parágrafo único, da resolução nº 09, do Superior Tribunal de Justiça, de 2005Peruchin, Marcelo Caetano GuazzelliRuaro, Regina LindenPrograma de Pós-Graduação em DireitoTese
26-Aug-2010426532.pdf.jpgO direito fundamental à razoável duração do processo administrativo e a conseqüente responsabilidade civil objetiva do Estado por sua insuficiênciaGoldani, Beatriz BertasoRuaro, Regina LindenPrograma de Pós-Graduação em DireitoDissertação
26-Aug-2010426534.pdf.jpgOs deveres de promoção do acesso ao ensino público no Estado Democrático de Direito : condições de justiça para a cidadaniaMunaro, FrancielRuaro, Regina LindenPrograma de Pós-Graduação em DireitoDissertação
10-Nov-2010427045.pdf.jpgO direito fundamental à proteção de dados pessoais : as transformações da privacidade na sociedade de vigilância e a decorrente necessidade de regulaçãoRodriguez, Daniel PiñeiroRuaro, Regina LindenPrograma de Pós-Graduação em DireitoDissertação
28-Jun-2010425646.pdf.jpg(In) Constitucionalidade do artigo 2º, I, da Lei 11.101/05 numa interpretação sistemática com o artigo 173, § 1º, da Constituição FederalZago, Felipe do CantoRuaro, Regina LindenPrograma de Pós-Graduação em DireitoDissertação
29-Aug-2011435216.pdf.jpgA garantia dos direitos humanos internacionalmente consagrados e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiroAbreu, Sérgio Roberto deRuaro, Regina LindenPrograma de Pós-Graduação em DireitoDissertação
20-Mar-2012437993.pdf.jpgO princípio da igualdade no direito previdenciário brasileiro : uma proposta de distribuição equânime das prestações previdenciárias em função do gêneroBoeira, Alex PerozzoRuaro, Regina LindenPrograma de Pós-Graduação em DireitoDissertação
17-Jan-2013449235.pdf.jpgA delegação de competências como cumprimento do princípio da eficiência : sistemática do ordenamento jurídico brasileiroKoch, Camila HerzogRuaro, Regina LindenPrograma de Pós-Graduação em DireitoDissertação
10-Dec-2014464882.pdf.jpgTribunal de Contas : do controle na antiguidade à instituição independente do Estado Democrático de DireitoScliar, WremyrRuaro, Regina LindenPrograma de Pós-Graduação em DireitoTese

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