@MASTERSTHESIS{ 2018:788499956,
 	title = {Imputação penal da pessoa jurídica no Brasil : os fundamentos dogmáticos e a responsabilização subjetiva na visão dos tribunais superiores},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8210",
 	abstract = "A responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista expressamente na Constituição Federal, é aplicada no Brasil a partir da lei nº 9.605/98, quando estabeleceram crimes e sanções a serem submetidos às pessoas jurídicas que provocassem danos ao meio ambiente. O tema trouxe para o âmbito doutrinário uma discussão que durante muito tempo limitou-se a analisar a possibilidade ou não da pessoa jurídica ser imputada
 criminalmente, deixando-se de lado os problemas inerentes que o sistema penal teria de enfrentar com esse novo sujeito. Não obstante o amparo constitucional e a previsão legal, a legislação do ponto de vista dogmático penal apresenta diversas lacunas, dentre elas a ausência de verificação do dolo da pessoa jurídica no crime que lhe é imputada. Dessa forma, coube à doutrina e à jurisprudência dos Tribunais Superiores
 durante esses 20 anos de vigência da lei apontar alternativas quanto ao modelo de responsabilização a ser adotado. A ausência de uma legislação eficiente provoca insegurança jurídica na aplicação do instituto, sobretudo em razão da instabilidade na jurisprudência das Cortes Superiores. Nesse sentido, o presente trabalho aprofunda o estudo doutrinário sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, trazendo os
 argumentos contrários e favoráveis, bem como compreende os argumentos dogmáticos utilizados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores na responsabilidade penal dos entes coletivos. Assim, o objetivo específico é examinar qual o modelo de responsabilização adotado pela jurisprudência nacional e se atende
 aos princípios dogmáticos penais, como a necessidade da responsabilidade subjetiva para as pessoas jurídicas. Por fim, partindo do princípio que o tema é uma realidade do ordenamento jurídico, analisa-se o dolo na responsabilidade penal da pessoa jurídica.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}