@PHDTHESIS{ 2017:513537058,
 	title = {Limites ao compartilhamento de prova no processo penal},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7595",
 	abstract = "O presente trabalho tem o objetivo de discutir os limites ao compartilhamento de provas no
 processo penal, tendo como perspectiva de análise o indivíduo enquanto sujeito de direitos e
 não mero objeto da investigação, sobretudo considerando o incremento dos novos meios de
 obtenção de prova que propiciam uma substancial alteração na forma como devemos encarar
 a investigação preliminar e a produção da prova sob o crivo do contraditório. No contexto do
 processo penal brasileiro, o entendimento dos Tribunais Superiores não enfrenta a temática do
 compartilhamento de provas com a profundidade necessária, razão pela qual esse tem sido
 admitido de forma ilimitada e irrestrita. Com isso, na práxis forense tem se verificado o
 compartilhamento de provas entre processos penais ou mesmo entre o processo penal e um
 processo de natureza distinta, sem observância das proibições de prova estabelecidas pela
 legislação constitucional e infraconstitucional. A problemática do compartilhamento de
 provas deve observar que a introdução dos novos meios de obtenção de prova acarreta uma
 (re)discussão da sua teoria geral e de seus princípios norteadores. As proibições de prova
 devem ser respeitadas, não se podendo admitir a usurpação desses parâmetros por uma via
 transversa (o compartilhamento das provas), quando se verificar violação aos direitos
 fundamentais do sujeito de direitos. O estudo da temática também perpassa a valoração dos
 conhecimentos fortuitos, ou seja, quando e diante de quais circunstâncias a informação obtida
 em uma investigação criminal pode ser utilizada (compartilhada) com outro processo também
 de natureza penal. Contudo, a discussão sobre o compartilhamento de provas não se restringe
 aos conhecimentos fortuitos, pois abarca outras situações. Assim, a discussão doutrinária
 sobre a prova emprestada também assume grande importância como ponto de partida para
 definição de alguns standards mínimos. Entretanto, deve-se observar que as categorias
 jurídicas discutidas no âmbito da prova emprestada não fornecem subsídios suficientes para
 delimitar as situações em que a prova é obtida pelos métodos invasivos aos direitos
 fundamentais, sendo necessário avançar nesse aspecto a partir de legislação comparada e da
 discussão principiológica estabelecida. A construção desses standards mínimos para delimitar
 as hipóteses nas quais será (ou não) admitido o compartilhamento, tem como pauta o
 tratamento do indivíduo como sujeito de direitos e não mero objeto da investigação, de modo
 a estabelecer um norte para a valoração judicial das situações concretas verificadas no
 processo penal brasileiro.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}