@PHDTHESIS{ 2017:876033534,
 	title = {Harm Principle e direito penal : em busca da identificação de limites ao crime de lavagem de dinheiro},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7336",
 	abstract = "Este trabalho desenvolve a problematização básica a respeito dos limites que o crime de lavagem de dinheiro apresenta e, mais precisamente, onde ou a partir de que referencial teórico podemos defini-los. Na tentativa de limitar o direito penal, a doutrina tradicional reconhece que, ao menos no âmbito da doutrina continental e brasileira, um crime encontra-se legitimamente constituído quando a criminalização do comportamento retrata ofensa a um bem jurídico-penal. A tese que aqui se apresenta parte da premissa de que o limite do crime de lavagem de dinheiro não poderá estar radicado no conceito de bem jurídico-penal e que qualquer tentativa de adaptação ou mesmo de atualização deste conceito acaba por colocar em xeque
 sua própria definição. Discute-se acerca do referencial do conceito de bem jurídicopenal como limite ao direito penal, contrapondo-o ao referencial proposto pelo contexto da common law a partir do referencial do harm to other principle. Observase que o conceito de bem jurídico-penal é insuficiente para identificar os limites do crime de lavagem de dinheiro, que, ou se apresenta demasiadamente amplo, e assim não realiza qualquer limitação; ou se apresenta excessivamente restrito, e assim não permite uma efetiva adequação aos propósitos que levam a criminalização da lavagem de dinheiro. Verifica-se, com isso, que a aplicação do
 harm to other principle apresenta-se como o mecanismo mais adequado para uma efetiva limitação da estrutura dogmática do crime de lavagem de dinheiro.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}