@PHDTHESIS{ 2017:940762039,
 	title = {O direito fundamental ao desenvolvimento sustentável na era das mudanças climáticas},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7236",
 	abstract = "Na tese é proposta a ideia do desenvolvimento sustentável como um direito e dever constitucional fundamental. Nesse contexto, o desenvolvimento sustentável é abordado nas dimensões da inclusão social, da governança, do desenvolvimento econômico e da tutela do meio ambiente. O alicerce do direito e dever constitucional fundamental proposto está embasado em conceitos da Teoria da Justiça de John Rawls e da ampla definição de liberdade para o desenvolvimento cunhada por Amartya Sen. Na tese, é rechaçado o modelo do arranjo jurídico do one-size-fits-all para o desenvolvimento, que não logrou sucesso na América Latina e no Brasil, e são adotadas novas propostas de modelos jurídicos compatíveis com o pragmatismo, princípios políticos e preocupações morais e éticas. É analisado o arcabouço jurídico constitucional brasileiro dentro do qual o direito e o dever fundamental ao desenvolvimento sustentável devem ser custeados e, também, é defendida a função extrafiscal dos tributos como reorientadora comportamental
 para a concretização do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável, que é incompatível com o aquecimento global. Defende-se na tese o princípio da dignidade da pessoa humana como inserido na dimensão da inclusão social que compõe o conceito de direito fundamental ao desenvolvimento sustentável proposto e serve como limitador ao pragmatismo. O ativismo judicial é defendido como inevitável na busca da concretização do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável no caso do Brasil, em que as políticas públicas a cargo do Poder executivo e as leis deixam a desejar quando focadas no tema desenvolvimento, em especial em face da notória falta de governança que atinge o Estado brasileiro. Nesse sentido, é proposta, também, a responsabilização do Estado no caso de implementação de planos e projetos que violem o direito fundamental ao desenvolvimento sustentável. Embutida está na tese uma contratese no sentido de que não existe direito ao desenvolvimento se este não for sustentável, e tal negação é realizada com análise crítica de doutrina e jurisprudência nacional e estrangeira. A tese é uma proposição do seu tempo, uma vez que está inserida na Era das mudanças climáticas, e aponta, por fim, para falhas da Política Nacional da Mudança do Clima no Brasil relacionadas à violação ao direito e ao dever constitucional fundamental ao desenvolvimento sustentável que engloba a tutela de uma vida digna, no sentido de impedir condições climáticas extremas causadas por fatores antrópicos.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}