@PHDTHESIS{ 2016:1212284656,
 	title = {A imunidade tributária das instituições comunitárias de educação superior em relação ao ICMS e a efetividade do direito fundamental à educação},
 	year = {2016},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7193",
 	abstract = "O tema da presente tese consiste na fundamentação de uma concepção abrangente de imunidade tributária das instituições comunitárias de educação superior em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para que essa compreenda as operações de aquisição de mercadorias e a contratação de serviços de energia elétrica, de comunicações e de transportes realizados no mercado interno. Para o desenvolvimento deste tema procede-se ao exame do conceito e do sentido da competência tributária no sistema jurídico brasileiro e uma análise sobre a natureza da norma de imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, sua relação com os valores fundamentais e se a mesma pode ser qualificada como regra ou como princípio. Imprescindível examinar o conceito de instituição comunitária de educação superior e a ausência de capacidade contributiva da entidade em relação aos impostos. Na medida em que a imunidade tributária das entidades de educação sem fins lucrativos veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, importa abordar as características do regime constitucional e legal do ICMS, bem como a sua repercussão nos ativos patrimoniais em razão da tributação indireta. Devido à consistente controvérsia doutrinária e judicial sobre a dimensão jurídica da translação do montante do ICMS para a entidade imune, na condição de consumidor final, cumpre examinar a modalidade de interpretação a ser utilizada para a compreensão do sentido e da abrangência da norma constitucional de imunidade tributária. Pode-se concluir, como fundamento relevante, mediante uma interpretação teleológica e sistemática, que a prestação de serviços pelas instituições comunitárias, devido à integridade da sua capacidade econômica e dos seus ativos patrimoniais, proporciona a maximização da efetividade do direito à educação, justificando uma concepção abrangente da imunidade tributária das referidas entidades em relação ao ICMS, inclusive nas operações realizadas no mercado interno, em razão da supremacia da norma constitucional, de sua finalidade e dos respectivos valores.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}