@MASTERSTHESIS{ 2016:1483008402,
 	title = {Controle judicial de sustentabilidade das decisões administrativas},
 	year = {2016},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6747",
 	abstract = "A presente dissertação, inicialmente, analisa as novas tendências da Administração Pública e do Direito Administrativo, em especial a sustentabilidade. Em seguida, é realizado sucinto estudo da teoria da decisão em geral, sua aplicabilidade às decisões administrativas, a procedimentalização da atividade administrativa e, por fim, é sugerido um conceito de decisão administrativa. Após referir as noções de discricionariedade e vinculação, sua localização nas decisões públicas e traçadas as características da nova discricionariedade, o trabalho se dedica à motivação fática e jurídica das decisões administrativas: a diferença entre motivo e motivação, os fundamentos principais para a exigência da motivação e os requisitos da motivação válida. O texto também aprofunda o estudo sobre o princípio da sustentabilidade, estabelece a obrigatória observação pela Administração Pública por escolhas sustentáveis e o dever de motivação intertemporal. Definidos esses pontos, a dissertação ingressa no controle judicial de sustentabilidade das decisões administrativas. Primeiramente, é feita exposição sobre o controle da Administração Pública em sentido amplo, depois especifica com o controle judicial: seu conceito, fundamentos, extensão, possibilidades e limites. São desenvolvidas referências sobre a evolução do controle judicial, a importância do princípio da proporcionalidade aplicável às decisões administrativas, a interpretação baseada também nas consequências, com destaque para o controle da motivação e o princípio da deferência, em breve comparação com o direito norte-americano e proposta para o sistema jurídico brasileiro. A efetividade da tutela jurisdicional incidente sobre as relações da Administração Pública também é tratada. Por derradeiro, empreende-se na aplicação dos conceitos e instrumentos desenvolvidos à apreciação dos parâmetros para o controle judicial de sustentabilidade das licitações e contratações públicas, da regulação e da tempestividade das medidas de prevenção e precaução que foram ou deveriam ter sido tomadas pela Administração Pública.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}