@MASTERSTHESIS{ 2016:467036221,
 	title = {Deveres colaborativos da fiscalização tributária},
 	year = {2016},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6645",
 	abstract = "A adoção do Estado de Direito instituído a partir da promulgação da Constituição
 Federal de 1988, estabeleceu a eficácia dos direitos fundamentais como objetivo
 central para o desenvolvimento da república democrática. Do lídimo plexo de
 princípios a partir de então reconhecidos, pretende-se, por meio da presente
 pesquisa jurídica, apresentar a correlação entre os direitos fundamentais garantidos
 ao contribuinte e os deveres fundamentais que lhe são atribuíveis e que balizam a
 relação jurídico-tributária, com a finalidade de evidenciar a superação da posição
 litigiosa ora vigente pela possibilidade da eminência de uma sistemática cooperativa
 e sustentável.Para tanto, a primeira parte da dissertação aborda a questão dos
 direitos fundamentais e a forma como restaram concebidos em nosso ordenamento,
 evidenciando a problemática relativa aos limites e limites dos limites tratados pela
 doutrina. É também objeto de estudo a legitimação do poder de tributar que fornece
 justificação ao dever fundamental de pagar tributos e a legitimação do poder de
 fiscalizar, o qual estabelece os deveres colaborativos do contribuinte. A segunda
 parte da dissertação volta sua atenção ao estudo dos valores e princípios que regem
 a atividade fiscalizatória no âmbito fazendário, demonstrando as normas que impõe
 os deveres de mútua cooperação na relação jurídico-tributária. Dedica-se, nesse
 sentido, especial atenção ao direito fundamental de acesso à informação e da boa
 Administração Pública para, a partir de então,realizar análise pragmática de
 revisão de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal que evidenciam a
 importância da ponderação entre os Direitos e Deveres fundamentais para garantir a
 eficácia da ordem Constitucional.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}