@MASTERSTHESIS{ 2014:1571371761,
 	title = {Globalização e processo penal : análise dos direitos e garantias na cooperação juridica internacional em matéria penal no âmbito do Mercosul},
 	year = {2014},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6038",
 	abstract = "A presente investigação se situa na linha de pesquisa de sistemas jurídico-penais contemporâneos, vinculada à área de concentração Sistema penal e Violência, onde aborda a relação entre a Cooperação Jurídica Internacional e as Ciências Criminais. O desenvolvimento passa pela quebra de paradigmas conceituais envolvendo o fenômeno da globalização e seus reflexos na ressignificação de conceitos como soberania, fronteira e território, no contexto específico do MERCOSUL. Ainda acerca dessas mudanças contemporâneas, a Cooperação Jurídica Internacional sofreu um considerável incremento nos seus mecanismos, que respondendo aos anseios da realidade da expansão da criminalidade transnacional, desenvolveu novas formas para se efetivar concretamente. No caso regional, isso se deu por meio do Protocolo de San Luis, norma internacional que regula a atividade de cooperação em matéria penal e vincula todos os países do MERCOSUL. Inobstante não haver previsão expressa no protocolo de proteção aos direitos e garantias fundamentais, embora exista previsão – genérica da garantia da ordem pública -, a via possível de conformação desses direitos no âmbito regional é a partir da incidência sistemática da Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH. A convenção integra o sistema interamericano de direitos humanos e atualmente está em vigor em todos os países parte do MERCOSUL com a exceção da Venezuela.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Faculdade de Direito}
}