@MASTERSTHESIS{ 2007:1363238587,
 	title = {Justiça instantânea : uma análise dos mecanismos de integração operacional para o atendimento inicial de adolescentes em conflito com a lei},
 	year = {2007},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/5003",
 	abstract = "A presente Dissertação teve por objetivo analisar a política implantada em Porto Alegre para o atendimento do adolescente autor de ato infracional ou em conflito com a lei, por meio de um Sistema Integrado de Justiça de atendimento inicial de adolescentes a quem se atribua a autoria de atos infracionais, no caso a Justiça Instantânea, cuja previsão legal encontra-se insculpida no artigo 88, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8069, de 13 de junho de 1990), bem como a relação existente entre a celeridade preconizada pela Justiça Instantânea e as Doutrinas que norteiam os direitos, deveres, obrigações e responsabilidades de crianças e adolescentes, dando ênfase à Doutrina da Proteção Integral, de cunho garantista e consolidada em um Estado Democrático de Direito, e o movimento do Direito Penal Juvenil, que reconhece o caráter penal e sancionador das medidas sócio-educativas aplicáveis pela Autoridade Judiciária a adolescentes infratores. Outrossim, por meio do presente estudo, procurou-se abordar o papel e a função dos órgãos intervenientes na Justiça Instantânea, bem como a relação entre eles e as entidades executoras de medidas sócio-educativas em meio aberto e em meio fechado, vinculadas, respectivamente, à Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC) e à Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (FASE). No presente estudo, vinculado à Linha de Pesquisa em Criminologia e Controle Social, concluiu-se que o Sistema Articulado de Atendimento Inicial ao Adolescente Autor de Ato Infracional, exteriorizado por meio da Justiça Instantânea, tem produzido resultados positivos, em função da eficácia e eficiência de ação na área infracional, principalmente no que concerne à celeridade, rapidez, imediatidade, agilidade e presteza no atendimento inicial ao adolescente infrator ou em conflito com a lei.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Faculdade de Direito}
}