@MASTERSTHESIS{ 2007:1535329468, title = {A ação declaratória e o mandado de segurança em matéria fiscal}, year = {2007}, url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4304", abstract = "Não possui resumo.", publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul}, scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito}, note = {Faculdade de Direito} }