@MASTERSTHESIS{ 2014:176846250,
 	title = {A divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos : um conflito entre o direito à privacidade e o direito à informação estatal},
 	year = {2014},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4275",
 	abstract = "Após a edição da Lei n.º 12.527/2011, conhecida com Lei de acesso à informação, União, Estados e Municípios, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, vêm promovendo, com o intuito de dar maior efetividade ao direito fundamental à informação, a publicação nominal dos vencimentos de seus agentes. Em que pese a medida adotada tenha tido, em diversos precedentes, sua legalidade ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, procura-se demonstrar, neste trabalho, que a lei, além de não contemplar a interpretação que lhe vem sendo dada, demanda compreensão em sentido diametralmente oposto. Afirma-se, igualmente, que a decisão de publicar os vencimentos nominalmente não sobrevive ao confronto com a proporcionalidade, pois restringe excessiva (e desnecessariamente) a privacidade dos agentes públicos.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}