@MASTERSTHESIS{ 2013:273876878,
 	title = {Arbitragens coletivas no Brasil},
 	year = {2013},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4231",
 	abstract = "O uso da arbitragem experimenta grande crescimento no Brasil, como de resto em diversos países que a admitem como forma de resolução de conflitos. O presente trabalho analisa a utilização da arbitragem para dirimir litígios de natureza coletiva, isto é, aqueles que versam sobre direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos. A partir de uma análise da natureza desses direitos, verifica-se que à luz de nosso ordenamento jurídico, os direitos individuais homogêneos, via de regra, cumprem os requisitos de arbitrabilidade exigidos em nosso país. Por outro lado, e também com base no direito brasileiro, constata-se que o campo de arbitrabilidade dos direitos difusos e coletivos stricto sensu, como regra, será mais restrito, limitando-se à forma de cumprimento da obrigação objeto do litígio. Por fim, são apontadas soluções de natureza processual e procedimental, como forma de viabilizar a instauração e administração de uma arbitragem coletiva no Brasil.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}