@MASTERSTHESIS{ 2013:1205606720,
 	title = {O medicamento para doença rara como objeto de prestação estatal},
 	year = {2013},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4213",
 	abstract = "Esta dissertação teve como objetivo o estudo dos medicamentos para doenças raras. Para isso, partiu-se da questão do direito fundamental, social e prestacional à saúde como direito subjetivo e de aplicabilidade imediata. Analisou-se o direito ao medicamento para doenças raras como parte integrante do direito à saúde e o dever de ser prestado pelo Estado, independentemente de constar ou não das listas de fármacos do Sistema Único de Saúde. Para que estes medicamentos sejam prestados pelo Poder Público, o financiamento se dá através da arrecadação de tributos e, por este motivo, demonstrou-se as formas de financiamento da saúde, assim como a impossibilidade desta efetivação ser limitada pela reserva do possível. A partir daí, partiu-se para a questão específica dos medicamentos, sua repercussão econômica e as vantagens e desvantagens do reconhecimento da propriedade industrial dos medicamentos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Apresentou-se, em seguida, o licenciamento compulsório, a importação paralela e a fabricação nacional de genéricos como formas de resolver o problema da interrupção da produção dos medicamentos para doenças raras pelos laboratórios farmacêuticos. Além disso, fez-se um breve estudo das políticas públicas para incentivo da produção de medicamentos para estas doenças, instituídas pelos Estados Unidos e pela União Europeia. Por fim, demonstrou-se a necessidade da adoção, também no Brasil, de uma política pública específica para incentivo na produção de medicamento para doenças raras, assim como, a imprescindibilidade de o Estado criar e financiar mais laboratórios farmacêuticos públicos.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}