@MASTERSTHESIS{ 2012:1064447516, title = {Poder de pol?cia ambiental e o princ?pio da preven??o}, year = {2012}, url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4189", abstract = "O presente trabalho tem como escopo abordar o poder de pol?cia ambiental no Novo Direito Administrativo Ambiental, sob o enfoque do dever fundamental da tutela ambiental ? boa Administra??o P?blica. No primeiro cap?tulo, aborda-se a quest?o dos direitos e deveres fundamentais da tutela ambiental, bem como a tutela ambiental como dever fundamental ? boa Administra??o P?blica. No segundo, trabalha-se com o poder de pol?cia ambiental, trazendo ? baila suas caracter?sticas e evolu??o no Novo Direito Administrativo Ambiental. No terceiro, reflete-se sobre a incid?ncia dos princ?pios ambientais na Administra??o P?blica, dando-se ?nfase ao princ?pio da preven??o. Ainda, aborda-se o poder de pol?cia ambiental na esfera jurisprudencial, demonstrando como o Poder Judici?rio vem decidindo por meio desse instrumento. Neste sentido, enfatiza-se que os princ?pios do Direito Ambiental mais especificamente o princ?pio da preven??o devem estar presentes no bojo da Administra??o P?blica, tendo em vista que a preven??o deve ser a marca maior da realiza??o do Novo Direito Administrativo Ambiental, como iner?ncia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e direito fundamental ? boa Administra??o P?blica.", publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul}, scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito}, note = {Faculdade de Direito} }