@MASTERSTHESIS{ 2009:259957855,
 	title = {Reserva do possível e a efetividade dos direitos sociais no direito brasileiro},
 	year = {2009},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4081",
 	abstract = "O presente trabalho, que se insere na linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, tem por objetivo analisar os limites impostos pela noção de reserva do possível no âmbito da concretização dos direitos sociais no Brasil. Uma vez que a Constituição Federal de 1988 consagrou os direitos sociais como direitos fundamentais, estes passaram a ter assegurada sua força normativa, na condição de direitos dotados de exigibilidade. No entanto, a partir da constatação de que os direitos sociais têm um custo (como, de resto, os direitos fundamentais de um modo geral), sua concretização pressupõe a existência de recursos e meios, especialmente  embora não exclusivamente  financeiros. Quanto a este aspecto, assume relevo a noção de reserva do possível, originalmente reconhecida pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, e que diz respeito às possibilidades e limites de se exigir da sociedade e do Estado prestações sociais, com vistas à satisfação de direitos fundamentais. Considerando o dever do Estado de realizar na maior medida possível os direitos fundamentais, incontornável o exame dos limites postos  fáticos e jurídicos  pela assim chamada reserva do possível, de acordo, aliás, com ampla produção doutrinária e jurisprudencial. Neste contexto, o presente trabalho analisa as diversas dimensões da reserva do possível, com o intuito de avaliar o quanto ela assume condições de argumento válido no sistema constitucional brasileiro, e, em caso afirmativo, em que circunstâncias, especialmente tendo em conta as vinculações constitucionais voltadas à promoção e financiamento dos direitos sociais.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}