@MASTERSTHESIS{ 2007:239209967, title = {A problemática do cheque pós-datado}, year = {2007}, url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/3998", abstract = "A presente dissertação versa sobre o cheque pós-datado, a sua origem, a sua utilização pela sociedade brasileira, a sua previsão legal, a doutrina e a jurisprudência sobre o assunto. Considerando-se a sua crescente utilização e a falta de regulamentação legal, ocorre uma insegurança jurídica. Comenta-se, também, a solução legal encontrada por outros países. Analisam-se, ainda, os projetos de lei em tramitação na câmara federal e senado que buscam a regulamentação do cheque pós-datado. A dissertação encerra, demonstrando que os projetos de lei não poderão alterar a estrutura da lei do cheque, pois a referida lei é fruto de acordo internacional aprovado pelo congresso nacional, concluindo que o titulo de credito analisado devera surgir como um novo titulo de credito, através de lei própria.", publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul}, scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito}, note = {Faculdade de Direito} }