@MASTERSTHESIS{ 2022:1398838017,
 	title = {A inconstitucionalidade da prisão obrigatória perante decisão do plenário do tribunal do júri},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10562",
 	abstract = "A pesquisa destina-se a discutir a (in)constitucionalidade da execução penal provisória do artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, debatendo qual o alcance da soberania dos veredictos em contraposição à presunção de inocência. A análise foi realizada a partir de uma retomada histórica da instituição do Tribunal Júri, de sua internalização no ordenamento jurídico brasileiro e de quando passa a integrar o texto constitucional. Com a redação do artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a qual possibilita que uma pena superior a 15 anos de reclusão seja executada provisoriamente, questiona-se a constitucionalidade desse dispositivo. Posteriormente, aborda-se a possibilidade de execução penal provisória proveniente das condenações perante o Plenário do Júri. Ainda, apresenta-se a evolução jurisprudencial sobre a execução penal provisória em face do Supremo Tribunal Federal, demonstrando a evolução do entendimento da Corte sobre o Habeas Corpus 84.078-7 e, consequentemente, a inversão do entendimento com o advento do Habeas Corpus 126.292. Em seguida, trata-se da virada de jogo com o entendimento das Ações Diretas de Constitucionalidade 43, 44 e 54. Por derradeiro, apresenta-se o direito fundamental da presunção de inocência em seus aspectos constitucional e infraconstitucional. Por fim, abordam-se aspectos criminológicos sobre a crítica ao populismo, à prática punitivista e ao encarceramento em massa, situação que assola muitas pessoas, em especial a população negra, pobre e moradora das periferias.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}