@MASTERSTHESIS{ 2021:437125956,
 	title = {O controle das normas extrafiscais : perspectiva a partir da igualdade tributária, capacidade contributiva e proporcionalidade},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10030",
 	abstract = "A partir do surgimento de novas concepções do Estado relativas à interferência na ordem econômica e social, as normas tributárias passaram a ser compreendidas como instrumento à realização de fins estatais, não se limitando à função de obten-ção de receita pública. Contudo, ao dispor das normas extrafiscais visando intervir sobre a ordem econômica e social, há interferência em direitos fundamentais dos contribuintes. Nesse contexto, identificou-se que as normas extrafiscais pressupõe a aplicação dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e do postulado da proporcionalidade, os quais manifestam conteúdo específico frente aos fins a serem perseguidos pelas normas extrafiscais. O objetivo do trabalho é, portanto, descrever e explicar os limites à utilização das normas extrafiscais, notadamente, a partir da identificação e aplicação dos critérios a serem empregados no controle das normas extrafiscais. Para tanto, a presente pesquisa seguiu o método hipotético-dedutivo de abordagem, submetendo-se à premissa relacionada à possibilidade do Estado inter-vir na ordem econômica e social por meio das normas tributárias, para o fim identifi-car os critérios de controle a serem utilizados na aplicação destas medidas. Ainda, serão empregados os métodos de procedimento histórico, estruturalista e funciona-lista. Como resultado de pesquisa verificou-se que a crise do capital e dos meios de produção, somados aos fenômenos das econômicas de guerra exigiram a interfe-rência do Estado na condução do desenvolvimento e no fenômeno da constituciona-lização da ordem econômica e social, o que resultou na delimitação dos fins a serem perseguidos pelas normas extrafiscais. Soma-se a isso, os princípios da igualdade, da capacidade contributiva e proporcionalidade apresentam conteúdo específico frente às normas extrafiscais, adequando-se o seu conteúdo à realização da finali-dade da norma extrafiscal. Desta forma, propõe-se como critérios de controle a igualdade tributária, a capacidade contributiva, eficácia normativa, proporcionalida-de, vinculação do produto da arrecadação, complementaridade, subsidiariedade e economicidade. Por fim, a partir de casos analisados pelo Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal foi possível demonstrar como devem ser aplicados os critérios de controle das normas extrafiscais.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}