@MASTERSTHESIS{ 2015:353673023,
 	title = {Controle penal da corrupção : limites e possibilidades do direito penal como forma de proteção da ordem econômica},
 	year = {2015},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6124",
 	abstract = "Este trabalho pretende analisar as possibilidades do recurso ao direito penal
 como instrumento de proteção da ordem econômica, vislumbrando seus limites para
 consecução do objetivo de controle social, em razão da expansão do uso da
 resposta penal na contemporaneidade, especificamente no caso da corrupção.
 A partir do reconhecimento do caráter complexo das relações sociais na
 atualidade, e tomando consciência dos efeitos da globalização sobre a nova ordem
 mundial, busca-se compreender a corrupção não mais como problema do trato
 interno dos países, mas que assumiu na atualidade a feição de fenômeno global,
 cujos efeitos nefastos podem transcender as fronteiras e atingir a sociedade em
 todos os seus aspectos, inclusive o econômico.
 A constatação da onipresença do fenômeno corruptivo nas sociedades
 organizadas, e seus efeitos sobre a economia, leva a uma reação da comunidade
 internacional, que passa a envidar esforços para a adoção de meios jurídicos para
 enfrentamento do problema, com a celebração de Tratados Anticorrupção.
 Ao buscar posicionamento no cenário internacional, o Brasil se alinha a tais
 iniciativas, recebendo o impacto da assunção das obrigações e mandados previstos
 nas Convenções, inclusive com a incriminação de condutas aptas a atingir a higidez
 de negócios internacionais, como no crime de corrupção de agentes públicos
 estrangeiros, previsto no artigo 337-B do Código Penal.
 Os instrumentos jurídicos internacionais somam-se aos mecanismos cíveisadministrativos
 e criminais de repressão às práticas corruptivas, conformando o
 sistema jurídico-brasileiro de controle da corrupção. A partir desta análise, abarca ao
 estudo o controle penal como meio de proteção da ordem econômica, e o
 reconhecimento da mesma como bem jurídico penalmente digno de relevância, a
 partir do assento constitucional recebido na Constituição Federal de 1988.
 Analisa-se a partir de então a repressão à corrupção por meio do direito penal
 secundário, que tutela não apenas bens jurídicos de caráter individual, mas também
 aqueles cuja lesão pode atingir interesses difusos, coletivos, impossíveis de individualizar, sendo os limites e possibilidades da tutela penal à ordem econômica
 avaliados e discutidos.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Faculdade de Direito}
}