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Document type: Tese
Title: A convenção de Haia sobre aspectos civis da subtração interparenteral internacional de crianças : a problemática da cooperação jurídica internacional e a proposta de tutela específica de proteção
Author: Moraes, Helenice Oliveira de 
Advisor: Facchini Neto, Eugênio
Abstract (native): A presente tese foi ancorada em pesquisa analítica, tomando por referenciais a doutrina e jurisprudência mediante o estudo da Convenção da Haia de 1980, com a finalidade de propor a solução do conflito da subtração de crianças, promovendo a sua devolução imediata, conforme previsão da Convenção, quando o Estado brasileiro for o país de refúgio. Para tanto, se fez necessário o estudo da proteção da criança no contexto internacional a partir de uma digressão histórica, demonstrando, ao final, que a Convenção da Haia se classifica como um tratado de direitos humanos. Analisa-se também a impropriedade do termo sequestro, ao tempo que se procede à diferenciação entre este tipo penal e a conduta prevista na Convenção. Contextualiza-se o bem jurídico da proteção integral, primazia do interesse da criança e do adolescente, e a da correta interpretação do princípio do superior interesse da criança, proporcionando a correta aplicação da Convenção, evitando o excesso de prazo. Os procedimentos administrativo e judicial para a aplicação da Convenção da Haia de 1980 também foram demonstrados, concluindo-se pela necessidade do controle de convencionalidade na modalidade difusa para o alcance da efetivação da Convenção.
Abstract (english): The present thesis was anchored in analytical research, taking as reference the doctrine and jurisprudence, aiming at the study of the Hague Convention of 1980 with the purpose of proposing the solution of the conflict of subtraction of children, promoting their immediate return, according to the provisions of the Convention when the Brazilian State is the country of refuge. To do so, it was necessary to study the protection of children in the international context from a historical digression, showing in the end that the Hague Convention is classified as a human rights treaty. It was also analyzed the impropriety of the term kidnapping, while the differentiation between this criminal type and the conduct provided for in the Convention was analyzed. It contextualizes on the legal good of integral protection, primacy of the interest of the child and the adolescent and of the correct interpretation of the principle of the superior interest of the child, providing the correct application of the Convention, avoiding the excess of term. The administrative and judicial procedures for the application of the 1980 Hague Convention have also been demonstrated, concluding that there is a need to control conventionality in a diffuse way to achieve the Convention.
Keywords: Convenção da Haia Sobre os Aspectos Civis do Subtração Internacional de Crianças
Proteção Integral
Primazia do Interesse da Criança
Convívio Familiar
Direitos Humanos
Cooperação Jurídica Internacional
Efetivação
Controle de Convencionalidade
The Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction
Integral Protection
Primacy of the Child’s Interest
Family Life
Human Rights
International Legal Cooperation
Effectiveness
Conventional Control
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Time to release fulltext: 60 meses
Date to release fulltext: 10/09/2024
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8873
Issue Date: 27-Jun-2019
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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