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Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7815
Document type: Dissertação
Title: O bem jurídico-penal ambiental
Author: Pertille, Marcelo César Bauer 
Advisor: Souza, Paulo Vinicius Sporleder de
Abstract (native): A presente dissertação de mestrado, vinculada à linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-penais Contemporâneos” do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, foca-se na definição do bem jurídico-penal ambiental. A pesquisa mostra-se relevante no sentido de equalizar os padrões críticos de um direito penal de proteção das liberdades individuais com a necessária valorização do meio ambiente natural, reconhecido como objeto de tutela jurídica. Nesse cenário tem destaque a teoria do bem jurídico quando pretende limitar a intervenção penal, determinando que todo delito esteja alicerçado sobre uma ofensa a um bem jurídico com a necessária dignidade penal. Por isso, a pesquisa inicia-se pela busca da fonte de legitimidade constitucional do bem jurídico ambiental, definindo-se as características do Estado Socioambiental de Direito. Após, procura-se determinar os contornos da teoria do bem jurídico-penal, onde trabalha-se questões histórico-normativas, requisitos e críticas daqueles que a ela se opõem. Em seguida, busca-se padrões para a concepção do bem jurídico-penal supraindividual, analisa-se correntes de uma nova ética ambiental, passando-se à estruturação das teorias capazes de sustentar e delimitar o bem jurídico do meio ambiente com capacidade penal. Ao final, conclui-se que a teoria do bem jurídico é de fundamental importância para a limitação do poder punitivo e que apresenta possibilidade de aplicação ao bem ambiental, quando, para isso, deve vê-lo definido como o equilíbrio dos sistemas naturais necessários, ainda que mediatamente, à viabilização da vida e bem-estar humanos.
Abstract (english): La presente tesis de maestría es realizada siguiendo la línea de investigación “Sistemas Jurídico-Penales Contemporáneos” del programa de Posgrado en Ciencias Criminales de la Pontificia Universidad Católica de Río Grande del Sur y se enfoca en la necesidad de definir el bien jurídico-penal ambiental. La investigación adquiere relevancia en el sentido de nivelar la importancia de los patrones críticos que culminaron en un derecho penal de valoración de las libertades individuales con la necesaria comprensión sobre el medio ambiente natural. En ese marco, se resalta la teoría del bien jurídico cuando pretende limitar la intervención penal, determinando que todo delito esté basado en una ofensa a un bien jurídico con la necesaria dignidad penal. Por esta razón, la investigación empieza con la búsqueda de la fuente de legitimidad constitucional del bien jurídico ambiental y la definición de las características del Estado Socio-ambiental de Derecho. Después, se busca determinar los rasgos de la teoría del bien jurídico-penal, en la que se trabajan cuestiones histórico-normativas, requisitos y críticas de aquellos que se oponen a esta teoría. A continuación se buscan patrones para la concepción del bien jurídico-penal supraindividual, se analizan corrientes de una nueva ética ambiental, pasando a la estructuración de las teorías capaces de sustentar y delimitar el bien jurídico del medio ambiente con capacidad penal. Al final, busca se concluir que la teoría del bien jurídico es de fundamental importancia para la limitación del poder punitivo y que presenta posibilidad de aplicación al bien ambiental cuando, para ese fin, debe estar definido como el equilibrio de los sistemas naturales necesarios, aunque mediatamente, para volver viable la vida y bien estar humanos.
Keywords: Estado Socioambiental de Direito
Tutela Penal do Meio Ambiente
Bem Jurídico-Penal Ambiental
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Time to release fulltext: 48 meses
Date to release fulltext: 26/01/2022
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7815
Issue Date: 24-Nov-2017
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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