Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7720
Tipo do documento: Dissertação
Título: Arbitragem tributária no cenário nacional : perspectiva constitucional e comparada
Autor: Soria, Juliana Sirotsky 
Primeiro orientador: Jobim, Marco Félix
Primeiro coorientador: Caliendo, Paulo
Resumo: O presente trabalho destina-se a examinar as perspectivas ao uso da arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos no meio do direito tributário no Brasil. Para tanto, serão analisadas à luz dos princípios da Constituição e das leis ordinárias, a viabilidade do instituto, identificando as características do Direito que, de alguma forma, já dão início a autorização da arbitragem tributária, especialmente através da (in)disponibilidade do interesse público e, nele a (in)disponibilidade do crédito tributário, bem como a insuficiência do sistema jurídico hoje utilizado na esfera tributária. Além disso, serão examinadas as principais características da arbitragem como jurisdição e os requisitos da arbitrabilidade, tais como a capacidade, disponibilidade e patrimonialidade dos direitos. Ao final, a partir da análise do cenário em que o Brasil se encontra no caminho em direção ao procedimento da arbitragem tributária, será feita uma comparação com o procedimento já existente em Portugal, concluindo que, respeitados o princípio da legalidade e algumas particularidades do nosso sistema tributário, a introdução do instituto na matéria em questão é possível.
Abstract: The following work aims to examine the possibility of using arbitration as an alternative dispute technique within tax law disputes in Brasil. To do so it will analyze the prospects to apply said institute in light of constitutional principles and organic laws, identifying Law characteristics that, somehow, already give some kind of authorization to tax arbitration, especially trough the availability of the public interest and the tax credit, as well as the insufficient services that our national courts provide to the resolution of tax disputes. Besides, we will examine the main characteristics of arbitration as a jurisdiction and arbitrability requisites, such as capacity of the parties and availability of the rights involved. Finally, it will be demonstrated that tax arbitration in Brazilian law is a possibility, especially when compared with the existent regime in Portugal as long as the specifics and the principle of legality is observed by the authorities.
Palavras-chave: Arbitragem
Princípios Constitucionais
Legalidade
Arbitrabilidade
Direito Tributário
Arbitragem Tributária
Procedimento
Regime Jurídico de Arbitragem Tributária
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Sigla da instituição: PUCRS
Departamento: Escola de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Restrição de acesso: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Prazo para liberar texto completo: 18 meses
Data para liberar texto completo: 07/05/2019
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7720
Data de defesa: 25-Ago-2017
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
DIS_JULIANA_SIROTSKY_SORIA_COMPLETO.pdfJULIANA_SIROTSKY_SORIA_DIS1,48 MBAdobe PDFThumbnail

Baixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.