Export this record: EndNote BibTex

Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7657
Document type: Tese
Title: Elementos para uma teoria sistemática da elisão tributária
Author: Galbinski, Diego 
Advisor: Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da
Abstract (native): Em face da crise paradigmática, a teoria sistemática da elisão tributária propõe modelos de problemas e de soluções para o fenômeno jurídico da elisão tributária com base na inferência por analogia do direito fundamental da liberdade fiscal. Na condição de direito fundamental não enumerado, a liberdade fiscal tem uma dimensão objetiva, que se desdobra em deveres de interpretação conforme e de proteção, e um suporte fático ilimitado, que permite a prática de relações econômicas neutras na maior medida possível. À luz do princípio da capacidade contributiva, o sistema tributário brasileiro dispõe restrições legislativas da liberdade fiscal através de regras específicas de antielisão tributária e da cláusula geral de antielisão tributária. Para reduzir a discricionariedade da administração e da jurisdição nos casos difíceis de elisão tributária, o sistema móvel de antielisão tributária surge como terceira via possível às restrições legislativas da liberdade fiscal.
Abstract (english): In contempt of the paradigmatic crisis, the systematic theory of tax avoidance is a particular case of systematic theory of Tax Law. It proposes models of problems and solutions for legal phenomenon of tax avoidance from the inference by analogy of the fundamental right of tax freedom. In addition to a subjective dimension, this unenumerated right has an objective dimension, which unfolds in interpretative and protection duties, and a broad statement of facts, which permits the practice of neutral economic relations to the greatest extent possible. Based on the principle of ability to pay, the Brazilian tax system restricts the fundamental right of tax freedom by specific anti-avoidance rules and general anti-avoidance rule. Mobile anti-avoidance rules arise as a third way to promote the stability and predictability values and to reduce the administrative and judiciary discretions.
Keywords: Teoria dos Paradigmas
Teoria Sistemática do Direito
Teoria Sistemática do Direito Tributário
Teoria dos Direitos Fundamentais
Teorias da Justiça
Teoria da Argumentação Jurídica
Direito Tributário
CNPQ Knowledge Areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Escola de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Access type: Acesso Aberto
Fulltext access restriction: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Time to release fulltext: 60 meses
Date to release fulltext: 15/09/2022
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7657
Issue Date: 31-Mar-2016
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TES_DIEGO_GALBINSK_CONFIDENCIAL.pdfDIEGO_GALBINSK_TES334.56 kBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.