1. TEDE PUCRS
  2. Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUCRS
  3. Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
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dc.creatorTessaro, Anelise-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4178270T9por
dc.contributor.advisor1Souza, Paulo Vinicius Sporleder de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4737933U5por
dc.date.accessioned2015-04-14T14:48:24Z-
dc.date.available2007-04-26-
dc.date.issued2006-12-22-
dc.identifier.citationTESSARO, Anelise. Aborto, bem jurídico e direitos fundamentais. 2006. 138 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006.por
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4962-
dc.description.resumoEste trabalho identifica-se com a linha de pesquisa política criminal, Estado e limitação do poder punitivo, uma vez que objetiva restringir a incidência do direito penal, descriminalizando o aborto durante os três primeiros meses de gestação. Partindo do pressuposto que o direito à vida não possui caráter absoluto e axiológico superior aos demais direitos fundamentais, e considerando ser o princípio da dignidade humana o vetor de interpretação na otimização destes direitos, legitima-se a realização do aborto, desde que fundamentado num sistema que combine prazo e indicações. Desse modo, a conduta não seria punível durante as doze primeiras semanas de gestação, sendo que, após esse período, a licitude do aborto estaria condicionada a presença das causas específicas de justificação, ou melhor, indicaçõespor
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-04-14T14:48:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 388369.pdf: 642684 bytes, checksum: b63e7ff6de023cd2666f26535fc1c659 (MD5) Previous issue date: 2006-12-22eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/15982/388369.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDIREITO PENALpor
dc.subjectABORTO (DIREITO)por
dc.subjectDESCRIMINALIZAÇÃOpor
dc.subjectREPRODUÇÃO HUMANA - ASPECTOS ÉTICOS E LEGAISpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleAborto, bem jurídico e direitos fundamentaispor
dc.typeDissertaçãopor
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