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Document type: Dissertação
Title: Aborto, bem jurídico e direitos fundamentais
Author: Tessaro, Anelise 
Advisor: Souza, Paulo Vinicius Sporleder de
Abstract (native): Este trabalho identifica-se com a linha de pesquisa política criminal, Estado e limitação do poder punitivo, uma vez que objetiva restringir a incidência do direito penal, descriminalizando o aborto durante os três primeiros meses de gestação. Partindo do pressuposto que o direito à vida não possui caráter absoluto e axiológico superior aos demais direitos fundamentais, e considerando ser o princípio da dignidade humana o vetor de interpretação na otimização destes direitos, legitima-se a realização do aborto, desde que fundamentado num sistema que combine prazo e indicações. Desse modo, a conduta não seria punível durante as doze primeiras semanas de gestação, sendo que, após esse período, a licitude do aborto estaria condicionada a presença das causas específicas de justificação, ou melhor, indicações
Keywords: DIREITO PENAL
ABORTO (DIREITO)
DESCRIMINALIZAÇÃO
REPRODUÇÃO HUMANA - ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS
CNPQ Knowledge Areas: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: BR
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Citation: TESSARO, Anelise. Aborto, bem jurídico e direitos fundamentais. 2006. 138 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006.
Access type: Acesso Aberto
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4962
Issue Date: 22-Dec-2006
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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