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Tipo do documento: Dissertação
Título: Participação privada na investigação criminal no Brasil : possibilidades e limites
Autor: França, Rafael Francisco 
Primeiro orientador: Feldens, Luciano
Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade da participação privada na investigação criminal brasileira, envolta pela obrigatoriedade e pela oficialidade da atuação do Estado. Para tanto, a pesquisa parte do estudo dos direitos fundamentais para estabelecer a existência do direito à ação policial e investigativa a ser efetivada pelo Estado. Tal intervenção deve ser desenvolvida por meio de procedimentos e instituições criados e mantidos pelo ente estatal, o que também determina a necessidade de atuação particular em caso de ausência ou ineficiência da investigação criminal oficial. Fundamenta-se o trabalho no direito à investigação como decorrência de um dever de proteção, como meio de permitir a participação privada na apuração de delitos, pelo que também são analisadas decisões de cortes internacionais de direitos humanos que percorrem caminhos similares para determinar a necessidade da apuração preliminar criminal como meio de resguardar direitos fundamentais. Ainda, são expostos limites quanto a quem investiga e quanto a que pode ser produzido pela participação privada.
Abstract: This paper has as its objective to analyze the possibility of private participation in the Brazilian criminal investigation, which is enfolded into the mandatory and official state procedural actions. Therefore, the research ensues from the study of the fundamental rights to establish the existence of the right to law enforcement and investigative action to be executed by the state. Such intervention should be developed through procedures and institutions created and maintained by the state, which also determines the need for private investigative action in the absence or inefficiency of the official criminal investigation. The work is based on the right to investigative action resulting from the duty to provide protection, as a means to allow private participation in the investigation of crimes, which are also analyzed by the decisions of international courts of human rights that make use of similar paths to determine the need for preliminary criminal investigation as a means to protect fundamental rights. Furthermore, are exposed limits as to who investigates and how that can be produced by private participation.
Palavras-chave: DIREITO PENAL
DIREITOS FUNDAMENTAIS
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
PARTICIPAÇÃO CRIMINAL
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Sigla da instituição: PUCRS
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4944
Data de defesa: 14-Jan-2014
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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