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Tipo do documento: Dissertação
Título: O controle penal das movimentações financeiras: o dever de informar versus o direito à privacidade
Autor: Cappellari, álisson dos Santos 
Primeiro orientador: Pozzebon, Fabrício Dreyer de ávila
Resumo: Esta dissertação versa sobre as implicações jurídico-penais decorrentes da prestação de informações pelos agentes financeiros às autoridades públicas fora dos casos em que se apresente autorização judicial e a questão da ponderação entre privacidade e interesse pela informação em um contexto de complexidade. O presente trabalho visa tentar definir até que ponto, ante o cenário atual das relações ocorrentes no âmbito dos sistemas tributário e financeiro nacional e internacional, é razoável, do ponto de vista do Direito Penal, ainda atribuir aos agentes financeiros responsabilidade criminal pelo não fornecimento ou pelo fornecimento equivocado de informações a entes reguladores estatais, independentemente de autorização judicial, e até onde é legítima a afronta ao direito à privacidade ante o chamado interesse público na busca da verdade real.
Abstract: This dissertation, master s degree in Criminal Science, concentration area Penal System and Criminal Violence, research line Legal and Criminal Contemporary Systems rules basically about the legal-criminal implications brought with the legal obligation attributed to financial actors in providing information to government and the question of balance between privacy and public interest in a context of complexity. This paper aims to try to define to what extent, compared to the current scenario of relations occurring within the financial and tax systems domestically and internationally, is reasonable, from the standpoint of criminal law, also assign to financial agents, criminal liability for non-delivery, or by providing misleading, information to state regulatory bodies, regardless of legal authorization, even where it is legitimate to affront the right to privacy against the public interest in the serach of the real truth .
Palavras-chave: DIREITO PENAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
SIGILO BANCÁRIO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
SEGURANÇA DE DADOS
ORDEM ECONÔMICA
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Sigla da instituição: PUCRS
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Citação: CAPPELLARI, álisson dos Santos. O controle penal das movimentações financeiras: o dever de informar versus o direito à privacidade. 2012. 278 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2012.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4888
Data de defesa: 26-Mar-2012
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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