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Document type: Dissertação
Title: Aborto, bem jurídico e política criminal : reflexões acerca da legitimidade da intervenção penal
Author: Braga, Vinícius Gil
Advisor: Souza, Paulo Vinicius Sporleder de
Abstract (native): O presente escrito encontra-se vinculado à área de concentração Sistema Penal e Violência, e, particularmente, à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos. Nesse sentido, visa estabelecer uma análise crítica em relação ao instituto do aborto no âmbito do direito penal brasileiro. Na esteira de um quadro compreensivo que identifica no direito penal uma ciência aberta ao seu tempo, esse trabalho está disposto a explorar os sentidos plurais pertencentes ao tema em questão, qual seja, repensá-lo e problematizá-lo, objetivando desenvolver uma nova consistência e tratamento, contribuindo para o questionamento de sua legitimidade e fundamentação perante o sistema jurídico-penal pátrio. Para tanto, estreita as relações sob um prisma dialógico-compreensivo entre direito penal, política criminal (extra-sistemática) e ordem constitucional. Com vistas à consecução de um sistema jurídicopenal onto-antropologicamente fundado e constitucionalmente informado cuja intervenção penal só se mostra legítima como ultima et extrema ratio de proteção de bens jurídicos penalmente relevantes.
Keywords: DIREITO PENAL
ABORTO
POLÍTICA CRIMINAL
LEGITIMIDADE (DIREITO)
CNPQ Knowledge Areas: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: BR
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Citation: BRAGA, Vinícius Gil. Aborto, bem jurídico e política criminal : reflexões acerca da legitimidade da intervenção penal. 2007. 23 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2007.
Access type: Acesso Aberto
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4763
Issue Date: 20-Dec-2007
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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